Com análise inédita sobre orçamento do Governo Federal para o setor, auditoria mostra que a situação dos estoques pesqueiros permanece crítica
A Oceana lançou a Auditoria da Pesca 2023, publicação considerada a mais importante sobre a gestão da pesca no Brasil. Neste ano, em síntese, o estudo incorpora uma nova categoria de análise: o orçamento público para a pesca, tendo como base histórica o período entre 2003 e 2023. A nova edição mostra como as questões políticas e institucionais que moldaram a administração pesqueira no Brasil afetaram e fragilizaram o sistema nacional da pesca e toda a sua cadeia produtiva, sobretudo, desde que a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (a chamada Lei da Pesca) foi publicada há exatos 15 anos.
Segundo a Oceana, a Auditoria da Pesca 2023 percorre o trajeto que levou a atividade ao primeiro escalão do Poder Executivo, com a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em 2009, e os sucessivos desdobramentos, com as idas e vindas das mudanças de governo no país. Aqui, vale ressaltar que a análise aponta como os recursos públicos para a pesca são alocados neste momento no Brasil com a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). A partir dessa edição a análise inclui o acompanhamento dos indicadores de destinação e execução orçamentária na pasta da pesca, pois a maneira como os órgãos planejam e executam seus orçamentos reflete suas prioridades e capacidades de entrega do que foi prometido.
Em relação à participação social, os indicadores demonstram que em 2023, houve a retomada quase total dos Comitês Permanentes de Gestão (CPGs), bem como dos grupos técnicos científicos (GTCs), que desempenham papel essencial no assessoramento científico. O retorno dessas instâncias foi fundamental para estabelecer um limite de captura para as lagostas vermelha e verde na safra de 2024. Essas espécies estão sobrepescadas e em risco biológico.
Por fim, a categoria transparência teve seu melhor desempenho em 2023. Além dos dados de rastreamento das embarcações pesqueiras por satélite obtidos via plataforma Global Fishing Watch, o Painel Unificado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) passou a disponibilizar informações que anteriormente eram acessíveis via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), na página eletrônica do MPA, é possível obter dados sobre o registro de embarcações, pescadores, armadores e empresas pesqueiras. Também estão disponíveis informações atualizadas sobre muitas pescarias e recursos pesqueiros (e.g. atuns, tainha, sardinha, pargo, lagostas), memórias e atas de reuniões.
Nem todos os indicadores apresentaram melhorias significativas em comparação aos anos anteriores. Neste caso, a Auditoria aponta que a situação dos estoques pesqueiros permanece crítica, com 52% deles possuindo estimativas de trajetórias de biomassa e mortalidade por pesca, estando 66% sobrepescados e 29% em sobrepesca. Também não houve progresso relevante quanto aos estoques pesqueiros com limite de captura definido, nem com plano de gestão atualizados sendo implementados.
Segundo os técnicos, mesmo com avaliações de estoques disponíveis e comitês de gestão atuantes, o governo não conseguiu, em 2023, traduzir isso em ações concretas para aumentar o número de estoques submetidos a planos de gestão ou com limites de captura estabelecidos em norma de ordenamento, significando que as pescarias e os estoques pesqueiros do país continuam, em sua grande maioria, extremamente mal administrados, com regramentos defasados, e com uma gestão desconectada de visões de longo prazo.
A falta de informações sobre a produção pesqueira nacional acaba se associando à falta de ações que radiografem a situação biológica dos recursos pesqueiros. Não existe uma lista oficial dos recursos pesqueiros do país publicada pelo Governo Federal que indique sua situação biológica, o que contribui para gerar conflitos, principalmente quando se lida com recursos pesqueiros listados também entre as espécies ameaçadas de extinção.
Desafios
Apesar dos avanços em transparência e orçamento, a gestão pesqueira brasileira continua a enfrentar desafios significativos. Como soluções, o estudo propõe:
A Auditoria é uma ferramenta crucial para promover uma gestão mais eficiente e transparente, assegurando que os recursos públicos sejam bem utilizados para o benefício das comunidades pesqueiras e a conservação dos ecossistemas marinhos.
