SRB protocola ofício junto ao governo do estado de SP para programa de regularização ambiental
O documento lista os itens fundamentais que devem ser considerados no PRA junto ao Programa Agro Legal para que as leis ambientais sejam implementadas de modo a garantir o compromisso da agropecuária com a sustentabilidade.
Segundo Teresa, o programa Agro Legal será fundamental para tornar realidade a regulamentação ambiental no estado de SP ao trazer critérios objetivos, técnicos e legais dotados de sensibilidade econômica e social que assegurem a manutenção de empregos e renda no campo. “Sabemos que quando se trata de definição de políticas públicas, dificilmente haverá unanimidade entre os diferentes setores envolvidos”, diz.
São Paulo tem pouco mais de 372 mil CARs (Cadastro Ambiental Rural) e, após seis anos de sua regulamentação, possui menos de 100 CARs homologados (0,02%), um ritmo abaixo da expectativa que era ditado pela falta de definição em relação aos procedimentos, impactando negativamente no desenvolvimento do Estado. “É urgente que se defina um ponto final na discussão sobre os mecanismos de regularização ambiental no Estado de São Paulo. Só assim vamos avançar na preservação do meio ambiente, recuperando áreas nativas, sem comprometer as políticas produtivas”, conclui Teresa.
Principais compromissos listados no ofício da SRB:
- Liberdade de escolha entre reposição e compensação da reserva legal;
- Monitoramento da regeneração e recomposição da vegetação nativa;
- Revisão dos termos de compromisso;
- O falso argumento da “anistia” a produtores rurais;
- Mapas de referência.
A íntegra do documento pode ser conferida no site da SRB.